Cachoeirinha terá Lei da Liberdade Econômica

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Imagem: Judy Wroblewski

A Prefeitura de Cachoeirinha encaminhou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O objetivo é alinhar o município à Legislação Federal, que já dispõe sobre a ampliação da liberdade econômica, da produtividade e da competitividade, regulamentada pela Lei Federal N° 13.874, de setembro de 2019.


Conforme o prefeito Miki Breier, a Lei Municipal impactará positivamente para os empreendedores de Cachoeirinha, pois vai desburocratizar a abertura de novos negócios. “Atividades econômicas consideradas de baixo risco não precisarão mais de alvará de localização, de licença ambiental e sanitária”, esclarece o titular do Executivo. Alguns exemplos destas atividades são imobiliárias, bares, salões de beleza, consultório médico sem procedimentos, clínicas de fisioterapia, entre outros.


Para as atividades consideradas de baixo risco será exigido o documento de viabilidade, que avalia se determinada atividade pode ser executada em determinada região. “É uma autorização com base no Plano Diretor do Município, emitida pelas Secretarias de Planejamento e Captação de Recursos e de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Importante salientar que o trabalho de fiscalização aos estabelecimentos comerciais vai continuar e a questão tributária também será a mesma, os empreendedores seguirão pagando a taxa de fiscalização”, explica o secretário de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Dias Major.


Saiba mais

Pela Lei 13.874/19 são 287 ATIVIDADES CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, que antes necessitavam de alvará e que hoje estão isentas da burocracia para iniciar suas atividades.

– Lei visa desburocratizar e simplificar a abertura de empresas para os pequenos empreendedores.

§ Dispensa QUALQUER alvará ou licença para as atividades de baixo risco.

§ Para empresas enquadradas em baixo risco não será mais necessário alvará de funcionamento, e licenças sanitárias, para algumas atividades estão isentas de licenciamento ambiental para área construída (até 250m²) e de incêndio (até 200m²).

§ Protege a boa-fé do empreendedor (acredita-se na declaração do empreendedor que o mesmo está de acordo com a legislação).

§ Permite o registro de empresas em casa, desde que esteja de acordo com a legislação municipal (plano diretor).

§ Proíbe que o estado ou município peça qualquer tipo de cadastro ou registro, além do tributário.

– As empresas enquadradas em baixo risco não terão vistoria prévia, somente fiscalização posterior.

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